EMENDAS PARLAMENTARES E O DINHEIRO DO POVO: POR UM MARCO REGULATÓRIO QUE FECHE A TORNEIRA DO MAU USO DOS RECURSOS PÚBLICOS – Dr. Fernando Santos de Souza – Juiz de Direito Aposentado (TJPE)

INTRODUÇÃO O orçamento público é, antes de tudo, um pacto de confiança entre o Estado e a sociedade. Cada centavo arrecadado por meio de tributos carrega consigo a expectativa legítima de que será empregado em benefício da coletividade, com planejamento, transparência e responsabilidade. As emendas parlamentares ao orçamento da União, concebidas originalmente como instrumento democrático […]